Resumos

Introdução

O casamento infantil é uma questão persistente, motivada por múltiplos fatores, incluindo a religião, as normas sociais, as considerações econmicas e a desigualdade de gênero. A noção de casamento tem evoluído ao longo dos tempos e não existe um conceito universal para casamento (PROENÇA, 2008, p. 137). No mínimo é uma união (PEREIRA, 2015, p. 33; MONTEIRO, 2004, p. 22; VENOSA, 2003, p. 40) influenciada por valores sociais e culturais, morais e religiosos, econômicos e jurídicos. Será “um consórcio de toda a vida, uma comunidade conjugal de vida, plena completa, total, exclusiva, indissolúvel, em que está empenhada toda a pessoa, que transforma os cônjuges numa só carne, em todos os aspectos do seu ser e da sua vida” (CAMPOS; CAMPOS, 2023, p. 152).

É evidente que também não existe uma definição universalmente aceita de infância. A infância é uma construção social, cultural e histórica. A infância é o período da vida humana da criança, “um tempo especial da existência social dos indivíduos, definido a partir do reconhecimento da criança como um ser social que necessita ser protegido e amparado” (CORSINO, 2012, p. 17). E a criança é aquela que ainda não chegou à idade adulta. A idade é muitas vezes usada como critério chave para definir a criança. Logo, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), qualquer ser humano abaixo da idade de dezoito anos é considerado uma criança. O casamento infantil será, então, a união em que um dos membros ainda é criança (UNICEF, 2023a).

É certo que a prevalência do casamento infantil varia consoante os países e mesmo dentro do mesmo país. Certas religiões e seitas têm tradições profundamente enraizadas que encorajam o casamento infantil (KAMAL et al., 2015). A discriminação de gênero, especificamente em comunidades patriarcais, também desempenha um papel significativo na perpetuação dessa prática (PANDEY, 2017). Estudos demonstram que o casamento infantil atinge principalmente as meninas em detrimento dos meninos (UNICEF, 2019; ABDOOL-ZEREZEGHI et al., 2017; TASCÓN et al., 2016). Os fatores econômicos também influenciam o casamento infantil (HOTCHKISS et al., 2016) pois algumas famílias o vêem como um meio de aliviar os encargos financeiros, recebendo dinheiro ou presentes em troca de suas filhas. Além disso, em certos casos, os casamentos são arranjados como parte de um acordo a longo prazo para alcançar recursos ou oportunidades econômicas por meio de um marido mais velho.

A problemática do casamento infantil é abordada em diversas convenções e acordos internacionais que serão abordados a seguir, antes de analisarmos os marcos regulatórios e institucionais no Brasil e um estudo de caso sobre o casamento infantil na região de Campinas.

A partir de estudo de caso e análise de conteúdo, esta pesquisa tem como objetivo destacar a complexidade do problema do casamento infantil no Brasil e a necessidade de uma abordagem multifacetada para combatê-lo. Para alcançar esse objetivo analisamos práticas em torno do casamento infantil, a fim de fornecer evidências para programas e políticas públicas de prevenção e mitigação das consequências dessa prática no Brasil. Usando métodos quantitativos, qualitativos e pesquisa de campo, o estudo explora os riscos e as vulnerabilidades que o casamento e as uniões informais no Brasil podem vir a criar para as crianças.

O casamento infantil e as convenções internacionais

A problemática do casamento infantil é abordada em diversas convenções e acordos internacionais, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), que enfatiza o direito à proteção contra o casamento infantil no artigo 16, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH), que, por outro lado, defende o direito ao consentimento ‘livre e pleno’ para o casamento. Sobre esse ponto, consideramos que o consentimento não pode ser ‘livre e pleno’ quando uma das partes envolvidas não é suficientemente madura para tomar uma decisão com conhecimento e compreensão a respeito das implicações de uma vida a dois. Sem tal amadurecimento, não há como fazer uma escolha livre e consciente (GAFFNEY-RHYS, 2010 e o casamento, nesses casos, é um casamento forçado, uma violação dos direitos das crianças.

Ainda temos a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC, 1989) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979); ambas ratificadas pelo Brasil sem quaisquer reservas materiais.

A CDC (1989) define criança como a pessoa natural menor de dezoito anos de idade, consequentemente seria considerado casamento infantil a união em que uma ou ambas as partes tivessem idade inferior a dezoito anos.

Mesmo que a CDC não aborde expressamente a temática do casamento, reconhece outros direitos vinculados ao casamento infantil: o direito à liberdade de expressão, o direito à proteção contra todas as formas de abuso e o direito de ser protegido contra práticas tradicionais nocivas, direitos esses também abordados pelo Comitê dos Direitos da Criança (criado em 1991 em virtude do artigo 43 da CDC com o objetivo de controlar a aplicação pelos Estados das disposições da Convenção).

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) é considerada a declaração dos direitos da mulher da Assembleia das Nações Unidas. Adotada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984, essa convenção responsabiliza os Estados signatários de assegurar os direitos das mulheres, estabelecendo uma agenda de combate à discriminação (NUNO, 2018). Logo no início do documento, destaca-se o princípio da não discriminação, defendendo-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem quaisquer distinções baseadas no sexo.

Ainda que a CEDAW seja um dispositivo sobre os direitos da mulher, e não sobre o casamento infantil, trata-se do único tratado global a destacar a proibição expressa sobre tal instituição. Segundo o artigo 16 desse documento, é proibido o noivado e o casamento de uma criança, devendo ser realizadas as devidas providências, tais como leis especificando a idade mínima para o matrimônio, o nº 2 do artigo prevê que “Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento…” (CEDAW, 1979). E de acordo com o artigo 18, cada Estado Parte deve apresentar um relatório ao Comitê no prazo de um ano após a entrada em vigor da Convenção e, posteriormente, de quatro em quatro anos. O relatório deve incluir uma descrição pormenorizada das medidas legislativas, judiciais, administrativas e outras que o Estado tenha adotado para aplicar as disposições da Convenção. Esse relatório constitui um instrumento crucial tanto para os Estados, a quem cabe a responsabilidade de aplicar a CEDAW, como para os defensores dos direitos das mulheres, que desempenham um papel fundamental no controle do cumprimento da CEDAW.

De acordo com Nuno (2018), uma das grandes lacunas da convenção foi não ter definido uma idade mínima para o casamento, sem deixar também claro o que se entende como “criança”. Nesse sentido, fica difícil fiscalizar a proibição do casamento infantil. O estabelecimento da idade mínima é um instrumento contra essa realidade. Sucede que a Recomendação de 1965, em complemento à Convenção sobre Consentimento ao Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamentos (1964), fixa essa idade aos quinze anos.

Observamos que há uma necessidade de integração das principais recomendações sobre casamento infantil dos dispositivos do Direito internacional sobre o tema. O estabelecimento de uma idade mínima e padronizada deve ser o primeiro passo para a luta contra o casamento infantil e a desigualdade de gênero. Concernente ao casamento, levar em conta os aspetos físicos e psicológicos das crianças e protegê-las de todas as formas de abuso, não dando brechas para interpretações variadas (GAFFNEY-RHYS, 2010, NUNO, 2018, p. 80).

A Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamentos foi acordada na ONU no dia 7 de novembro de 1962, mediante a ratificação da Resolução 1763 A (XVII), e entrou em vigor dia 9 de dezembro de 1964.

De acordo com o artigo 2 desse instrumento, os Estados-membros devem tomar medidas legislativas de maneira a estabelecer uma idade mínima para o casamento e que nenhum matrimônio seja celebrado com menores dessa idade. Exceções seriam abertas para casos graves, como interesse dos futuros cônjuges, e só poderia ser autorizado por alguém competente no tema.

Outro ponto importante desse documento encontra-se no artigo 16, que estabelece que os Estados-membros devem tomar as decisões coerentes para eliminar costumes, leis e práticas antigas que violem o direito da criança, garantindo-lhe a liberdade total na escolha do cônjuge, e suprimir casamentos antes que a criança alcance a maioridade.

Essas regras devem valer tanto para o casamento civil quanto para quaisquer outros, e tanto para casamentos como para uniões estáveis e uniões de fato. Em relação às últimas, por serem sem registro, será difícil controlar sua existência e intervir na sua erradicação. Quanto às outras situações, o problema coloca-se em moldes semelhantes já que encontramos na Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamentos a mesma lacuna que existe em outros documentos, a falta de recomendação de idade mínima para o casamento. Foi dada liberdade aos Estados signatários para fixarem essa idade. Para além disso, a recomendação de 1965, não sendo vinculativa, sugere a idade de 15 anos, isso é o mesmo que permitir o casamento infantil. Essa lacuna, aliada a condições socioculturais frágeis, abre caminhos passíveis de culminar em casamentos infantis.

O Brasil, país laico e com legislações avançadas no que diz respeito à proteção da infância, tem uma posição elevada no ranking mundial do casamento infantil. O Brasil é o quarto colocado no ranking dos países com maior número absoluto de casamentos infantis (UNFPA, 2020), ficando atrás da Índia, Bangladesh e Nigéria. De acordo com outras fontes (Girls Not Brides, 2020) o Brasil estaria em quinto lugar depois da Índia, Bangladesh, Nigéria e Etiópia.

De todo modo, trata-se de uma posição extremamente preocupante, especialmente quando se observa que por trás dessa colocação não estão questões religiosas, mas um país marcado por pobreza e desigualdades sociais. De acordo com a pesquisa realizada pela Universidade Federal do Pará, em parceria com o Instituto Promundo e a Plan International (PI), o número de casamentos infantis no Brasil é de aproximadamente 1,3 milhão, deste total, 78 mil referem-se a casamentos de meninos e meninas entre 10 e 14 anos (TAYLOR et al., 2015) e não foram registados progressos significativos para combater esses números tanto no Brasil como nos restantes países da América Latina, onde os níveis de casamento infantil permaneceram estagnados (UNICEF, 2023b).

O Brasil ocupa o quarto lugar em números absolutos de mulheres que se casaram até seus 15 anos, e também é a quarta nação em números absolutos de meninas que se casaram antes dos 18 anos: aproximadamente três milhões de mulheres com idade entre 20 e 24 anos se casaram até os 18 anos, isto é, 36% das mulheres casadas nessa faixa etária. Ademais, o Brasil também é o quarto país com maiores taxas de casamento de crianças entre 10 e 14 anos, faixa etária essa em que as meninas correspondem a 48% a mais que os meninos, 74% e 26%, respectivamente (TAYLOR et al. 2015).

As raízes desses dados estão nos altos índices de pobreza e desigualdades sociais, especialmente a desigualdade de gênero, reflexos da formação de um país onde as fraturas sociais foram historicamente construídas e nunca revertidas. Taylor et al. (2015) salientam que “o casamento infantil […] frequentemente ocorre em áreas com menor acesso à educação e oportunidades de emprego para mulheres e meninas, e com altas taxas de violência de gênero” (pp. 17-18), mas também apontam, assim com Veiga e Zanello (2019), que as pesquisas ainda são escassas.

Veiga e Loyola (2020) levaram a cabo um estudo sobre o casamento infantil no Brasil e identificaram que

Apesar de uma combinação de fatores complexos ser razão do casamento precoce, a gravidez é apontada como a principal causa do casamento infantil (SILVA, 2018; RODRIGUES et al. 2019) uma vez que 35% das meninas casadas e entrevistadas tiveram o primeiro filho aos 15 anos (TAYLOR et al. 2015). Nas palavras de Mowri et al. (2020, p. 22), “O consentimento para o casamento quase nunca está isento de graus de obrigações socioculturais, controlo da sexualidade, persuasão, pressão, ameaça e força por parte de diferentes intervenientes” (tradução livre). Embora, muitas vezes, são as meninas que tomam a decisão de casar, quer por amor, quer por pertencerem à comunidade, quer por melhores oportunidades de vida (Horii, 2020, p. 266).

Também foi associado ao casamento infantil a baixa escolaridade, ou seja, a falta de conhecimentos e informações sobre questões ligadas à sexualidade reprodutiva, à saúde, ou à legislação em vigor sobre o direito das crianças, empurrando os menores para casamentos formais ou informais (PI, 2019). Do casamento infantil também resulta o abandono escolar das meninas por motivo de gravidez e dos meninos pela necessidade de sustentar a família (CARDOSO et al., 2022).

É um fato evidente que o casamento infantil é uma violação dos direitos humanos, pois são negados direitos às crianças. Mas vejamos quais são os marcos regulatórios e institucionais no Brasil.

Casamento Infantil e os marcos regulatórios e institucionais no Brasil

No Brasil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, portanto, a idade mínima para se casar legalmente é 18 anos. De acordo com o artigo 3° do Código Civil (Lei n. 10.406/02), o menor de 16 anos é considerado absolutamente incapaz; e, assim, considera-se infantil qualquer união em que um dos cônjuges seja menor de 18 anos. Porém, na mesma lei, observa-se que qualquer pessoa acima de 16 anos pode se casar com a autorização dos pais ou responsáveis. E, caso eles se recusem a dar a autorização, é permitido ao juiz concedê-la. Tal exceção é comum em mais da metade dos países onde a idade legal para casamento é de 18 anos, sobretudo na América Latina.

Embora seja uma exceção admitida em muitos países, compartilhamos a opinião que a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais deveria ser fundamentada por motivos ponderosos. Caso contrário a autorização não é, se não um abandono, equivalente aos pais desistirem de suas obrigações em relação aos filhos. Os pais, nesses casos, tanto podem representar uma oportunidade como uma barreira na prevenção das uniões na adolescência.

Até os 18 anos a proteção das crianças e dos adolescentes tem de ser integral, tanto da parte do Estado e da Sociedade, como da Família. Esse objetivo não é alcançado quando se facilita o casamento aos 16 anos. Ao permitir, embora excepcionalmente, mas também facilmente, casamentos a partir dos 16 anos, contribui-se para uma legitimação do casamento infantil. Por outro lado, os adolescentes estão desprotegidos, sobretudo aqueles que, por condições de vulnerabilidades cognitivas, econômicas e sociais precisam ser assistidos pelas políticas públicas, e acabam por fugir de uma relação sociofamiliar deficiente contraindo casamento na esperança, muitas vezes ilusória, de mudança e procurando proteção. No estudo realizado pela Plan Internacional (PI, 2019), sobre o casamento infantil no Brasil, e divulgado em 2019, a procura de proteção é uma das causas do casamento infantil (p. 86).

O Código Civil colocava outra exceção extremamente prejudicial às crianças e adolescentes - tratava-se da autorização, em casos excepcionais, para aqueles que ainda não tinham completado 16 anos, com o objetivo de “evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez” (Art. 1.520 do Código Civil). Em 2019, esse artigo foi revogado pela Lei n. 13.811, de 12 de março, com o casamento passando a ser proibido antes dos 16 anos. Porém, precisamos chamar a atenção para o fato de que há pouco tempo, até a Lei 11.106/2005 de 28 de março, crianças e adolescentes vítimas de estupros poderiam se casar com seus abusadores para retirar deles sua pena criminal. Nesses casos, o consentimento da criança para contrair matrimônio não deveria ter sido, sempre, considerado inválido ou inexistente?

Quando observamos dados sobre violência sexual, com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde², notamos o quanto essa regra do Art. 1.520 sedimentava a desigualdade de gênero, uma vez que as meninas eram duplamente prejudicadas - seja pelo casamento precoce, seja pela violência sexual. Essa violência sexual se mantém, embora não haja nenhum incentivo ao casamento infantil com o agressor. Os estupros de vulnerável, em particular a violência sexual praticada contra menores até 14 anos, representava em 2022 mais da metade do total de casos, 56.820 para um total de 74.930, de acordo com os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023).

A outra exceção do Código Civil, permitindo o casamento em caso de gravidez antes dos 16 anos, revelando o quanto as questões de gênero, histórica e culturalmente construídas, funcionam e levam ao casamento infantil enquanto solução para uma questão social, também foi eliminada. Essa exceção ainda se encontra em quatro países da América Latina: Venezuela, Guiana, Guatemala e Honduras (TAYLOR et al., 2015).

Visando propor uma reforma legislativa referente à idade mínima para se casar, em 30 de outubro de 2015, o Comitê dos Direitos da Criança enviou algumas recomendações para o Brasil (ONU 2015, CRC/C/BRA/CO/2-4) com o objetivo de eliminar o casamento de menores de 18 anos. As recomendações foram acompanhadas dos dados referentes às altas taxas de casamento infantil no Brasil, incitando a necessidade de um estudo para compreender as causas e consequências do casamento infantil, tal como propomos.

Outro marco regulatório importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, quando o Brasil dava os primeiros passos para o Estado democrático de direito após 21 anos de ditadura civil-militar. A partir dessa lei, a criança e o adolescente passaram a ser entendidos como seres em desenvolvimento, partindo de uma perspectiva da totalidade, que perpassa o campo físico, psicológico e social. Em conjunto com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, o ECA traz uma nova forma de tratamento à infância, mais próximo do que se observava naquele momento nos organismos internacionais. Nesse sentido, os menores de 18 anos passaram a ser alvos de reparação e não de punição, por meio de um processo de reconhecimento do direito, isto é, trata-se de poder viver a infância de forma plena (CASTRO; MACEDO, 2019).

As mudanças propostas pelo ECA buscavam satisfazer as necessidades básicas das crianças e dos adolescentes do Brasil por meio da criação de políticas públicas, especialmente aquelas voltadas ao atendimento desse grupo específico. O ECA se organiza sob a égide do Sistema de Garantias de Direitos (SGD), sistema criado por meio da relação simbiótica entre Estado, família e sociedade civil com o objetivo de assegurar e operacionalizar os direitos das crianças e adolescentes do país.

1. O Sistema de Garantias e Direitos operacionaliza por meio de três frentes:

2. Voltada à promoção dos direitos da criança e do adolescente, configurando-se por meio de políticas públicas e sociais, isto é, saúde, educação, desporto, lazer e outras;

3. Diz respeito às instituições responsáveis por assegurar esses direitos, tais como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, os Conselhos Tutelares etc.;

4. Refere-se ao controle e efetivação desses direitos, nos quais se destacam os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Setoriais. Nesse eixo, ocorre o monitoramento e a fiscalização das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O SGD baseia-se na perspectiva de ação articulada, logo, está vinculado a órgãos de proteção social que desenvolvem políticas públicas. Contudo, é obrigação de toda a sociedade não somente monitorar e fiscalizar o cumprimento das orientações do ECA, como também se acredita que deve haver um comprometimento dos órgãos envolvidos para o sucesso das políticas públicas e sociais que visam a proteção da criança e do adolescente (DIGIÁCOMO, 2014).

Outros diplomas legais que amparam o ECA são a Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, e a Lei n. 13.811, de 12 de março de 2019, que versam sobre a dignidade sexual de crianças e adolescentes, assim como instituem a proibição do que se entende por casamento infantil.

Observa-se que, de acordo com a Lei n. 12.015/2009, há penalidades descritas em lei para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes menores de 14 anos, o que o texto denomina como “estupro de vulnerável”. Nota-se, com isso, um vazio em relação aos adolescentes maiores de 14 anos. Esta Lei sobre a Lei de “Dignidade Sexual”, a Lei n° 12.015/2009, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual. O conceito de estupro passou a ser um ato além da conjunção carnal, como dispõe o artigo 217-A nestes termos:

No Art. 217-A, observa-se a aplicação do conceito de vulnerabilidade de forma absoluta e relativa. Já o Art. 218-B trata da questão da prostituição ou outros modos de exploração de vulnerável menor de 18 anos.

Nesse sentido, o vulnerável é a pessoa menor de 18 anos ou aquele com enfermidade ou deficiência mental, sem quaisquer condições para oferecer resistência. Trata-se da adoção de forma absoluta do conceito de vulnerabilidade, uma vez que atingiu o bem jurídico tutelado, contemplando menores de 18 anos e não somente menores de 14 anos. Nota-se, dessa maneira, que, no tocante às questões biológicas, o conceito de vulnerável sofreu uma cisão, uma vez que em determinado tipo penal a referência é 14 anos, mas em outro é 18 anos. Ou seja, de acordo com o Código Penal (2002), aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou qualquer forma de exploração de menores de 18 anos responderá pelo descrito no artigo 218-B da referida lei.

Contudo, fica o questionamento: e o que acontece com os adolescentes que se encontram entre a faixa etária de 14 e 18 anos? Aquele que tiver relação sexual com um adolescente, por exemplo, de 16 anos responderá pelo crime de estupro de vulnerável? Responderá apenas pelo crime de estupro (Art. 213 do Código Penal). Ou seja, o entendimento é que antes dos 14 anos o indivíduo não tem maturidade, autonomia plena, e não tem direito a consentir uma relação sexual. Depois dos 14 anos já seria permitida legalmente a relação sexual consentida, a gravidez precoce, com eventuais riscos para a saúde das meninas (CABRAL et al., 2020; DIAS; De ANTONI; VARGAS, 2020) mas não o casamento, salvo autorização dos pais e só a contar dos 16 anos de idade. Este sistema não é muito coerente e carece, na nossa opinião, de uma revisão, bem como de uma sensibilização da população para os perigos da gravidez precoce para mães e para filhos.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula 593, é que o estupro de vulnerável é um crime mesmo que haja “eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” (BRASIL, 2017). No entanto, há pouco tempo, em março de 2024, a 5ª turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que não estava configurado o estupro de vulnerável no relacionamento entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez. Esta decisão foi repudiada pelo Plan International Brasil (PI, 2024), como não poderia deixar de ser. A ministra Daniela Teixeira afirmou, e bem, que “o Poder Judiciário não pode transigir com o que a lei traçou como um standard de civilidade: o marco absoluto de 14 anos de idade para definir o estupro de vulnerável”. Foi acompanhada pelo ministro Messod Azulay para quem a presunção absoluta de estupro de vulnerável, do menor de 14 anos, deve ser respeitada: “Não se pode flexibilizar porque houve um agravamento nisso tudo: um filho.” (BRASIL, 2024)

A lacuna deixada pelo marco regulatório brasileiro, ao colocar o limite de proteção para os adolescentes de 14 anos dificulta a proteção integral a adolescentes que ainda não têm idade cognitiva para tomar suas próprias decisões sobre o que é melhor para sua vida. Destaca-se especialmente aqueles que vivem em condições de vulnerabilidade socioeconômica e que, muitas vezes, são vítimas de abusos sexuais (SILVA; LAVORATTI, 2020).

De acordo com a pesquisa do Instituto Promundo (TAYLOR et al., 2015), a faixa etária com maiores índices de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual vai até os 17 anos. Se levarmos em conta que um adolescente de 15 anos já pode permitir uma relação sexual com um adulto, haverá uma restrição perigosa da proteção justamente em relação aos indivíduos que mais sofrem estupro e como consequência não há a proteção integral.

Ainda que a violência seja um fenômeno multifacetado, complexo e multicausal, afetando todas as classes sociais, é necessário destacar que as classes mais empobrecidas, que não dispõem de acesso a meios mais dignos de sobrevivência, são aquelas em que a violência se torna um mal evidente e agudo. Nesse sentido, não é possível desconectar a violência dos fatores socioeconômicos e culturais, nem ignorar o fato de que crianças e adolescentes nessas condições encontram-se sem proteção integral por parte do Estado.

O consentimento ao casamento infantil, ao não se ater a esses fenômenos históricos e estruturais, sedimenta processos que aprofundam as desigualdades sociais que acometem o Brasil, especialmente a de gênero (SILVA; LAVORATTI, 2020; TAYLOR et al., 2015). Sobre essas questões, Saffioti e Almeida (1995, p. 218) destacam:

Por fim, podemos citar alguns planos nacionais de proteção à infância, tal como o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual (2013), o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006) e o Plano Decenal (2010), todos sob tutela do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda, 2006). Eles, porém, não tratam sobre o casamento infantil, nem mesmo de maneira transversal. Isso demonstra a invisibilidade dos casamentos e uniões forçadas e precoces de meninas adolescentes no Brasil e a completa inexistência de uma agenda pública no que diz respeito ao tema.

O Brasil tem ratificado as convenções internacionais sobre o tema, tem adotado algumas medidas internas visando reduzir o número de casamentos infantis formais - embora aceitar casamentos a partir dos 16 anos seja o mesmo que permitir casamentos infantis -, participou da Conferência de Pequim em 1995, e assinou a Declaração e Plano de Ação de Pequim (1995) que reafirma a necessidade de promulgar leis relativas à idade mínima legal para casamento, comprometeu-se com a Agenda 2030 das Nações Unidas cuja meta 5.3 é “Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças…”, mas o problema vai para além das questões jurídicas. “Uma das grandes barreiras…tem a ver com uma cultura de não implementação”, pois a lei e as políticas existem (CARNEIRO et al., 2021).

Apenas continuando a tratar do tema e dando visibilidade ao casamento precoce, formal ou informal, é que se pode caminhar para o respeito das crianças e dos adolescentes. Essa tem de ser a prioridade.

Note-se que num estudo realizado entre 2014 e 2018 (BERTHO; SPAGNUOLO, 2020), mesmo havendo proibição legal de contrair matrimónio antes da idade adulta ou a partir dos 16 anos sem autorização de ambos os pais (Art. 1.517 do Código Civil), foram lavrados em registros públicos o casamento de pelo menos 1.284 meninas e 73 meninos menores de 15 anos. O V Relatório Luz da Sociedade Civil Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC A2030, 2021) “estima que houve em 2020 uma diminuição no registro de uniões civis”, por conta da pandemia, mas “as dificuldades no acesso das meninas a cuidados de saúde, serviços sociais e apoio comunitário - que as protegem do casamento infantil, da gravidez não planejada e da violência de gênero - geram expectativa de aumento de casamentos precoces e uniões informais”.

Apesar da Lei nº 13.811/2019 ter alterado o Art. 1.520 do Código Civil Pátrio (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), impedindo o casamento de pessoa menor de 16 anos, na eventualidade do casamento envolver uma pessoa que não tenha a idade núbil, nos termos do Art. 1.550, I, do Código Civil (CC), o casamento é anulável (TARTUCE, 2019; LÔBO, 2019), salvo se o cônjuge menor, depois de atingir a idade núbil, confirmar seu casamento (Art. 1.553) ou quando resultar do casamento uma gravidez (Art. 1.551). Assim, esse casamento parece poder ser convalidado legalmente, ainda que tenha sido registrado com violação do Art. 1.520. Contudo, o Art. 1.520 proíbe em absoluto o matrimônio contraído por absolutamente incapazes (Art. 166), o que melhor previne o casamento infantil e motiva o entendimento que não está em causa a anulabilidade do casamento, mas sim uma nulidade insanável (MADALENO, 2019; FARIAS; ROSENVALD, 2016, pp. 5-6).

Casamento Infantil no Brasil: estudo de caso

A pesquisa sobre a realidade brasileira foi aprofundada com um estudo de caso de vinte e duas famílias da região periférica de Campinas, localizada no interior do estado mais populoso do Brasil, São Paulo. A entidade escolhida foi a Sociedade Educativa de Trabalho e Assistência (SETA), uma organização privada sem fins lucrativos, cujo objetivo é contribuir para a elevação da cidadania e da qualidade de vida das famílias atendidas, incentivando a prática da solidariedade e da ação comunitária por meio do estímulo de atividades educativas e da promoção humana, social e ambiental.

Para a realização desta investigação, conversamos com vinte e duas famílias assistidas pela SETA, sendo todas compostas por mulheres que se casaram antes dos 18 anos. Procuramos neste grupo incluir mulheres de diferentes faixas etárias no momento da entrevista, entre 13 e 39 anos.

O perfil do grupo investigado é composto por maioria negra e parda e com renda majoritariamente abaixo de um salário-mínimo. Ademais, a maior parte das entrevistadas é natural da cidade de Campinas-SP e, em caso de migração, a maioria das migrantes veio do Nordeste, região mais pobre do Brasil, conhecida pela seca, fome e acentuada desigualdade social. Quando perguntadas por que vieram para Campinas, as migrantes nordestinas ressaltaram a busca por melhores condições de vida.

Gráfico 1
Identificação Racial

Gráfico 2
Renda Familiar

Das vinte e duas mulheres sobre as quais obtivemos informação, observamos a união de crianças e adolescentes entre nove e dezessete anos. Em cerca de 45% dos casos as meninas se casaram com outros menores de idade, que tinham entre quinze e dezessete anos. Mas em aproximadamente 63% dos casos as meninas casaram-se com homens acima de dezoito anos. É importante chamar a atenção para dois casos: 1. A criança de nove anos que se casou com um homem de vinte e quatro anos; e 2. A adolescente de dezesseis anos que se casou com um homem de mais de cinquenta anos. Dentre essas meninas, apenas uma engravidou em fase adulta e o conjunto de meninas relatou casos de pressão alta e pré-eclâmpsia durante a gestação e de depressão pós-parto.

Gráfico 3
Idade da união

Sobre os reflexos da gravidez precoce, neste grupo, observamos que nenhuma das entrevistadas possui estudos qualificados, a maioria não completou o ensino médio. Como consequência disso, os postos de empregos preenchidos por elas são de baixa qualificação, tais como auxiliar de limpeza, manicure, vendedoras e outros.

Apesar de uma tendência positiva de redução da taxa de fecundidade entre adolescentes, no período de 1990 a 2020, o Brasil tem cerca de 19 mil nascimentos, ao ano, com mães entre 10 a 14 anos (UNFPA, 2021) e ainda está acima da média mundial (COSTA; LEAL, 2023). A pobreza, educação deficitária e outros fatores de risco de nível individual são apontados como fatores sociais determinantes para a gravidez na adolescência (BEARINGER et al., 2007; NEAL et al., 2018). O papel dos ambientes urbanos parece também contribuir para as altas taxas de gravidez na adolescência (BRAVERMAN-BRONSTEIN et al., 2023)

Gráfico 4
Escolaridade

Também no âmbito dos resultados do casamento infantil, é importante destacar que cerca de 82% das entrevistadas relataram ser vítimas de violência doméstica. Ademais, foram observados relatos de cônjuges viciados em álcool e drogas.

Gráfico 5
Violência Doméstica

Observamos neste breve estudo de caso as características do casamento precoce no Brasil. Trata-se de um evento que atinge maioritariamente mulheres, negras, de baixa renda e com baixa escolaridade. Dentre os resultados observados, reafirmamos também o que vem sendo exposto ao longo do trabalho: em vez de reverter o quadro de pobreza e desigualdade em que a maioria dessas meninas está inserida, o casamento infantil acentua essa realidade, uma vez que tais crianças e adolescentes precisam abandonar os estudos para se dedicar à casa e aos filhos e, quando voltam ao mercado de trabalho, inserem-se em postos extremamente precários e desqualificados.

Outra consequência importante são os ciclos de violências de que essas meninas são vítimas, tend em vista que a maioria delas revelou já ter sofrido violência doméstica.

Esses dados não são muito diferentes dos dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) apresentados em um artigo de opinião por Maciel e França (2023).

Entre 2010 e 2020 (Gráfico 6) verifica-se uma redução do número de mães adolescentes entre os 15 e 19 anos, embora a percentagem ainda seja elevada (aproximadamente 13% de mães adolescentes). No estudo de Urquia et al. (2022) verifica-se que:

Gráfico 6

• metade das mães adolescentes eram meninas com <18 anos e 13% meninas com ≤15 anos.

• o casamento infantil, incluindo uniões formais e informais, foi responsável por um terço dos nascimentos de mães menores de idade e foi distribuído de forma desigual no país. Esses nascimentos ocorreram com mais frequência em regiões pobres e grupos étnicos que também podem enfrentar desafios para aceder regularmente aos serviços de saúde (THE LANCET, 2020).

O número de mães com menos de 15 anos é mais elevado junto da população indígena. Seguem-se as mães pardas, pretas e por último as brancas, como se pode constar neste gráfico (Gráfico 7).

Gráfico 7

Além disso muitas das jovens mães (1/5) voltam a engravidar antes de atingirem a idade adulta, o que é especialmente preocupante tendo em vista os problemas de saúde que advêm dessas situações e a acentuação da exclusão e da pobreza (ASSIS et al., 2022). “Ademais, a gravidez precoce afeta negativamente a economia, considerando a saída de mão de obra do mercado de trabalho, além do aumento nos gastos no setor de saúde” (VILAR et al., 2022). Ainda no campo dos estudos de caso, devemos apresentar o primeiro levantamento sobre a realidade do casamento infantil no Brasil (CARDOSO et al., 2022), que revelou que 3,9% (n = 1.168) das crianças e adolescentes da amostra -composta por 29.634 indivíduos com menos de 18 anos - vivem em situação de casamento infantil. Na época do levantamento, 254 desses menores tinham menos de 14 anos, 285 tinham entre 14 e 15 anos e 629 entre 16 e 17 anos.

Outra conclusão a qual chegou este estudo é que o casamento infantil prevalece entre os indivíduos de pele parda com mais de 14 anos e entre os que não têm vínculo escolar. As meninas também representam a maioria dos casos de casamentos infantis e as regiões com alta vulnerabilidade econômica e social favorecem sua ocorrência (UNICEF, 2018).

Aproveitamos essa deixa para sinalizar que, apesar de o casamento infantil ter as meninas como a maior parte das vítimas, estima-se que 115 milhões de indivíduos do sexo masculino se casaram antes dos 18 anos em todo o mundo (JOSENHANS et al., 2020). Diferentemente do que acontece com as meninas, não há uma concentração geográfica, posto que essa realidade para os meninos está distribuída de forma diversificada em todo o globo (BRUCE; HALLMAN, 2008; GÁSTON et al., 2019). Sobre as meninas referem CARDOSO et al., (2022) que:

Conclusão

Os resultados dos casos apresentados reforçam a necessidade de reavaliar as políticas públicas e as leis referentes ao casamento infantil, especialmente aquelas que ainda estão desajustadas com as Convenções Internacionais e com o princípio do melhor interesse da criança consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, com redação dada pela emenda constitucional nº 65 de 13 de julho de 2010. A prioridade é levar em conta o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. O futuro está nas crianças efetivamente e integralmente protegidas.

É preciso conscientizar a sociedade brasileira quanto à problemática do casamento infantil, especialmente no que se refere à desigualdade de gênero e aos direitos infantis, articulando tais temas às áreas da saúde e da educação.

Uma tentativa global para mudar esse cenário surgiu em 2015, quando a ONU, em sua Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, excluiu todas as práticas nocivas, incluindo os casamentos prematuros, forçados e de crianças (ODS 5, na sua meta 5.3.). Ora, seria uma ilusão pensarmos que o Brasil vai conseguir alcançar esse objetivo em 2030. No entanto, o país tem a obrigaçã de caminhar para uma redução da taxa de casamentos infantis.

O caminho pode muito bem inspirar-se na “Theory of Change”, da Organização Girls Not Brides (1964), que propõe 4 linhas de ação:

• promover os direitos e a liderança das meninas;

• mobilizar as famílias e as comunidades para questões relacionadas ao casamento infantil e suas consequências;

• investir na prestação de serviços adaptados às necessidades específicas de cada criança, incluindo aquelas que são vulneráveis ao casamento infantil ou já casadas (ou que já foram casadas no passado);

• estabelecer e aplicar leis e políticas de combate ao casamento infantil.

Em relação a esse último aspecto, ficou claro que houve um aperfeiçoamento de normas do Código Civil (Lei 10.406 de 2002) e do Código Penal ( Decreto-Lei 2.848 de 1940) para a não formalização do casamento infantil. Porém esse objetivo perde-se com questões de interpretação, nomeadamente porque persiste a dúvida entre a nulidade e a anulabilidade do casamento de menores de 16 anos e perde-se também uma vez que grande parte dessas uniões são informais.

Propomos que a proporção de nascimentos de mães com menos de 18 anos e com menos de 16 anos seja comunicada regularmente como um indicador relevante para monitorizar os progressos no sentido da redução da gravidez precoce e do casamento infantil, pois a maternidade está intrinsecamente ligada ao casamento infantil.

Propomos reforçar, depois da campanha global MenCare (TAYLOR et al., 2015 p. 123), o envolvimento dos homens e dos meninos na prevenção do casamento infantil; responsabilizar de forma ativa e positiva os pais na paternidade e no cuidado, bem como os futuros maridos e pais, e sensibilizar a população pelas normas de gênero e pelos direitos das crianças.

É evidente que tudo isso tem custos, mas serão sempre menos elevados do que roubar a infância das meninas, ou meninos, que se vêm forçados a casar. Em novembro de 2019, no estudo do Fundo da População das Nações Unidas (UNFPA, 2020), em conjunto com a Universidade Johns Hopkins e em colaboração com a Universidade Victoria, a Universidade de Washington e Avenir Health, conclui-se que o preço para pôr fim ao casamento infantil nos 68 países que respondem por quase 90% do fenômeno seria de 35 bilhões de dólares, ou seja, “custa 600 dólares para poupar cada noiva menina - o equivalente à conta de uma única noite em um hotel de luxo” (UNFPA, 2020).

É fundamental que todas as meninas tenham o direito de decidir livremente se, quando e com quem querem se casar. Para isso, é fundamental que haja intervenções no acesso à educação e aos instrumentos de sustento econômico, levando às comunidades a percepção de que essas meninas são seres humanos com valores que devem ser resguardados, e especialmente que elas são sujeitos de direitos inalienáveis.

Referências Bibliográficas

Datas de Publicação

Histórico